I.– O art. 362º do Código de Processo Civil permite que, mediante providência cautelar não especificada, se possa alcançar também uma medida com efeitos antecipatórios da decisão definitiva. II.–...

Confirma-se a sentença do TAF de Penafiel que concedeu parcial provimento à providência cautelar para reparação provisória por conta de indemnização já arbitrada mas ainda não transitada em julgado....

I – Só a falta absoluta de fundamentação gera nulidade decisória. II - A nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão, terá de ser grave, patente, implicando uma incongruência...

I. O «direito ao descanso», enquanto direito integrado no direito fundamental à saúde, realiza-se, além do mais, pela criação de condições ambientais que não prejudiquem esta, e pela protecção ou...

I-Quando a manifesta urgência na resolução definitiva do caso, atendendo à natureza das questões e à gravidade dos interesses envolvidos, permita concluir que a situação não se compadece com a...

I - A providência cautelar de intimação para abstenção de uma conduta, embora cumpra uma função asseguradora, actua por via da técnica da antecipação, devendo, por isso, ser considerada...

Tem natureza jurídica antecipatória a providência requerida no sentido da intimação de uma Câmara Municipal a abster-se de levar à prática o efeito jurídico do acto administrativo pelo qual se ordena...

I)- A decisão judicial proferida em providência cautelar tem a sua vigência dependente do julgamento do processo principal , isto é , assume carácter provisório . II)- A instrumentalidade e a...

I. As providências antecipatórias são aquelas que visam obter, antes que o dano aconteça, um bem a que o particular tenha direito. II. As providências conservatórias são aquelas que se destinam a...

I- No contencioso administrativo o juiz deve exercer um papel activo na direcção do processo, ordenando as diligências necessárias ao esclarecimento dos factos controvertidos (arts. 268º nº 4 da...