O descritor "Publicidade da decisão" classifica 11 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2010 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 7 | 63.6% |
| TRP | 2 | 18.2% |
| TRL | 2 | 18.2% |
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