Publicidade da decisão - Jurisprudência Portuguesa

Sumário da responsabilidade do Relator. I - O exame crítico traduz-se numa enunciação – e não numa enumeração – do processo racional e lógico através do qual o Tribunal formou a sua convicção,...

I - Não pode considerar-se que a fundamentação apresentada seja, de todo em todo, inexistente ou que padeça de deficiência que comprometa a exposição das razões para a decisão tomada (ou até que se...

I - Carece de apoio legal a pretensão do credor no sentido de que, para efeitos da ação de verificação ulterior de créditos na insolvência (art. 146.º do CIRE), têm que ser publicados éditos a...

I – A autoridade do caso julgado implica o acatamento de uma decisão proferida em acção anterior cujo objecto se inscreve, como pressuposto indiscutível, no objecto de uma acção posterior, obstando a...

I - Um dos mecanismos de controlo do conteúdo das cláusulas contratuais gerais é a ação inibitória, prevista no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 446/85, e o que nesta ação está em causa não é um...

I - Um contrato de prestação de serviços destinado a ser celebrado entre a ré (como proponente), e os seus clientes retalhistas (como aderentes), sendo apresentado aos interessados que pretendam...

1 – Na Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, não existe qualquer disposição que preveja que as decisões judiciais e a própria decisão final da Autoridade da Concorrência tenham versões confidenciais e não...

I - O recurso extraordinário de revisão de sentença é estabelecido e regulado pelo CPP, como também pelo CPC, como forma de obviar a decisões injustas, fazendo-se prevalecer o princípio da justiça...

I - Nos termos do art. 446.º, n.º 1, do CPP, é admissível recurso directo para o STJ de qualquer decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo mesmo, dentro do prazo de 30 dias, a partir do...

I - Nos termos do art. 446.º, n.º 1, do CPP, é admissível recurso directo para o STJ de qualquer decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo mesmo, dentro do prazo de 30 dias, a partir do...