Qualificação da insolvência como fortuita - Jurisprudência Portuguesa

I- O Recorrente, para sustentar a ausência de culpa no pagamento, não demonstra factos concretos que o eximissem daquela responsabilidade, antes, afirma que não pode ser considerado culpado, dado que...

I – Ao contrário do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE, que estabelece presunções inilidíveis de insolvência culposa (que alguma doutrina e jurisprudência prefere qualificar como “ficções legais”), o n.º...

I - Aquando da decisão de qualificação de insolvência, ao dizer-se que “não se evidencia, ainda que perfunctoriamente, a prática de actos, por parte dos devedores, susceptíveis de integração nas...

I - No n.º1 do art.º 186.º do CIRE preceitua-se o facto base, ou cláusula geral, da insolvência culposa. II - Os n.ºs 2 e 3 do art.º 186.º do CIRE elencam um conjunto de factos exemplificativos de...

I - Sendo a factualidade dela objecto indiferente e alheia à sorte da acção, não interferindo de modo algum na solução do caso, de acordo com o direito (considerando as soluções plausíveis da questão...

Qualificada a insolvência como fortuita, essa decisão é vinculativa em sede de incidente de exoneração do passivo restante, impedindo que a conduta que podia ter sido valorada em sede de qualificação...

I - A decisão que qualifica a insolvência como fortuita é vinculativa em sede de incidente de exoneração do passivo restante, obstando a que conduta que podia ter sido valorada em sede de...

I – A norma do artº 185º CIRE permite, a contrario, a interpretação de que, nas demais acções, a qualificação atribuída é vinculativa, prevalecendo o caso julgado formado pela decisão de qualificação...

I - Proferida decisão a qualificar a insolvência como fortuita, essa decisão é vinculativa, impondo-se no processo (art. 672º do CPCivil). II - Por conseguinte, a decisão de cessação antecipada do...