Quórum - Jurisprudência Portuguesa

I – A figura da contradição entre julgados, enquanto requisito legal da admissibilidade da revista nos termos do artigo 14º, nº 1, do CIRE, pressupõe necessariamente que as situações versadas no...

I. O artigo 233º, nº2 do CSComerciais dispõe que que «A amortização de uma quota só é permitida se o facto permissivo já figurava no contrato de sociedade ao tempo da aquisição dessa quota pelo seu...

I - Face ao que dispõe o corpo do actual n.º 5 do art. 17.º F do CIRE, alterado pelo Decreto - lei n.º 79/2017, de 30-06, nos termos do qual «a maioria para aprovação do plano de recuperação forma-se...

I - A modificação a que alude o artº 212º nº2 a) do CIRE não se reporta, «stricto sensu», ao quantum do crédito, mas à situação creditícia do credor, e emergindo aquela quando esta situação for...

I – O quorum constitutivo, ou seja a presença de certo número de accionistas ou seus representantes, pode ser um requisito de constituição de uma assembleia. II - O art.º 383º, n.º 1, do C.S.C....

I - O conceito de «eleição» cabe dentro do conceito de «deliberação» na medida em que esta é uma decisão conjunta dos membros do órgão onde a mesma é feita, isto é, é uma escolha entre as diversas...

I – A determinação do regime aplicável à eleição do presidente do Conselho Metropolitano da Área Metropolitana de Lisboa envolve operações de exegese e concatenação de disposições do regime jurídico...

I – A determinação do regime aplicável à eleição dos vice-presidentes do Conselho Metropolitano da Área Metropolitana de Lisboa envolve operações de exegese e concatenação de disposições do regime...

I - Temos como legítimo, no âmbito da impugnação das decisões do CSM, o recurso às providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, previstas, de forma genérica, no dispositivo do art....

I - O art.º 156.º, n.º 3, do EMJ, sobre o funcionamento do Plenário do CSM, dispõe que «Para a validade das deliberações exige-se a presença de, pelo menos, 12 membros» (realce nosso). II - A...