O descritor "Reclamação à relação de bens" classifica 54 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2018 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRG | 23 | 42.6% |
| TRP | 19 | 35.2% |
| TRC | 12 | 22.2% |
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