1. O prazo para apresentar o rol de testemunhas, requerer outras provas ou alterar os requerimentos probatórios oferecidos com os articulados, nos termos previstos no art.º 512.º, n.º 1, do CPC,...

1 - Havendo reclamação, não se consolida, de imediato, a decisão sobre a matéria seleccionada, que, por via dela, pode vir a sofrer alterações. 2 - Em consequência, a apresentação ou o requerimento...

1. Quer na seleção dos factos assentes, quer na seleção dos factos controvertidos, o juiz deve ter em conta todos os factos relevantes segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito...

1. Na apreciação da liberdade de expressão, em confronto com eventuais ofensas ao bom-nome e honra de pessoas públicas, há que ser particularmente rigorosos nos limites impostos às interferências com...

I- Numa situação de carácter continuado e de efeitos duradouros, que se agrava com o decurso do tempo, o prazo de caducidade a que se refere o referido artº 442º, nº 1, do CT de 2003, só se iniciará...