O descritor "Reclamação de atos do órgão de execução fiscal" classifica 14 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2020 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 8 | 57.1% |
| TCAN | 6 | 42.9% |
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