Reclamação de decisão do órgão de execução fiscal - Jurisprudência Portuguesa

I. A exceção da litispendência e, bem assim, a do caso julgado pressupõem a repetição de uma causa; se a causa se repete estando a anterior ainda em curso, há lugar à litispendência; se a repetição...

I. Na fixação do valor da causa para as ações que decorram nos tribunais tributários deve atender-se ao regime previsto no artigo 97.º-A aditado ao Código de Procedimento e de Processo Tributário...

Em sede de recurso cabe ao Recorrente invocar nas alegações de recurso e respetivas conclusões, as questões que, em concreto, o levam a discordar da sentença que contra si decidiu, especificando,...

In casu, não está em causa a violação dos direitos de defesa do contribuinte, mas antes o seu não uso, já que, face à irregularidade da citação, a lei faculta à executada a possibilidade de suscitar...

A Condenação em litigância de má fé, pressupõe que por parte da AT tenha havido um comportamento intencional, consciente, tendente a induzir ou manter em erro o Tribunal e capaz de enquadrar o...

I. A omissão de pronúncia diz respeito, tão só, às situações em o tribunal de primeiro conhecimento da causa deixe de se pronunciar sobre as questões suscitadas, pelo que não padece de tal nulidade a...

O despacho que considerou inidónea a garantia oferecida do penhor do inventário padece de erro nos pressupostos de facto, porque não considerou que, naquele, estavam relacionados, além dos veículos...

I. Os atos praticados pelo órgão de execução fiscal não estão sujeitos ao dever de fundamentação dos atos administrativos, a menos que se insiram num procedimento de natureza administrativa...

A reclamação a que aludem os artigos 276.º e seguintes do C.P.P.T. está sujeita ao pagamento da taxa de justiça inicial.* * Sumário elaborado pelo Relator

I. Não padece de nulidade por falta de especificação dos fundamentos que a justificam, a decisão judicial que, invocando, além do mais, o artigo 170.º, n.º 4, do C.P.P.T. e sublinhando o prazo de dez...