I - A nulidade da sentença nos termos previstos no artº668º do CPC, sendo um vício formal, não se confunde com eventual erro de julgamento sobre as questões nela apreciadas. II - A fundamentação é...

I - As condições para o licenciamento de obras particulares traduzidas nas expressões “adequada integração” em ordem a respeitar a “volumetria e morfologia existentes na zona”, constantes do art....

I - Para poder auferir dos benefícios instituídos pelo Dec. Legislativo Regional n.° 15-A/98/A (Açores), considera-se «habitação permanente» aquela onde o sinistrado reside com carácter habitual ou...

I - Não viola disposição imperativa do PDM que impõe um afastamento mínimo em relação ao eixo da via para novas construções, o acto de licenciamento de uma reconstrução que respeite o alinhamento da...

I - Para que o instituto da responsabilidade civil extracontratual estadual por factos ilícitos possa operar é necessário que se verifiquem, cumulativamente, os requisitos previstos no art.º 2 do DL...

I - No domínio do DL n. 451/82, a Direcção Regional de Agricultura, no processo de licenciamento de obras, apenas certifica a capacidade de uso dos solos que se pretendem utilizar, competindo à...