Sumário[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil[2]) 1. O n.º 3 do art. 645.º, do CPC é aplicável, quanto mais não seja por...

I - Da decisão proferida no âmbito do processo especial de acompanhamento de maior (cf. artigo 901.º do CPCivil) apenas cabe recurso de apelação relativa ao segmento decisório relativo à medida de...

1. - Tendo o recorrente interposto recurso de apelação autónoma com referência a despacho só recorrível no recurso da sentença (de acordo com o disposto no art.º 644.º, n.º 3, do NCPCiv.), só a si é...

I- Os recursos interpostos das sentenças ou acórdãos têm que demonstrar claramente uma discordância com a decisão recorrida, seja ela relativamente à pena, à matéria de facto, aos vícios do art.º...

I - Dos princípios gerais e sistema da prevenção de riscos profissionais estabelecidos no art.º 218.º, n.ºs 1, 2 e 3, do CT, e na Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro, designadamente nos artigos 5.º e...

Nos termos do artigo 73º/2, do RGCO, a possibilidade de recurso de sentença final ocorre apenas quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da...