Sumário (da responsabilidade da Relatora) I- A faculdade de junção de documentos em fase de recurso é de natureza excecional, devendo o apresentante, se tal for o fundamento que invoca, demonstrar a...

I. Caso o conhecimento do recurso intercalar deixe de interessar ao desfecho da causa, tal recurso deve ser declarado extinto, por inutilidade superveniente. II. Sob pena de rejeição do recurso da...

I. A instância fixa-se com a propositura da acção e esta considera-se proposta logo que a petição inicial seja recebida na secretaria do respectivo tribunal, na qual deve o Autor, entre outros...

1. A recorribilidade imediata prevista para os despachos de admissão ou rejeição de meio de prova não se limita às decisões sobre provas juntas pelas partes e é adequada à impugnação do indeferimento...

I-Os recursos interpostos das sentenças ou acórdãos têm que demonstrar claramente uma verdadeira discordância com a decisão recorrida, seja ela relativamente à pena, à matéria de facto, aos vícios do...

- Por regra, em matéria contraordenacional, as decisões interlocutórias na fase administrativa não são recorríveis. - Assim não acontece em matéria de concorrência onde as mesmas são, de facto...

I - Nem o autor colocou as coisas em termos da admissibilidade de apresentação de mais um articulado, nem a Ré veio insurgir-se contra a admissibilidade de um articulado. O cerne da questão passava...

1. A decisão que considera não ocorrer erro na forma do processo cabe na previsão de qualquer uma das alíneas do n.º 2 do art. 644.º do C.P.C., nomeadamente na sua al. h), pelo que não é suscetível...

1. A inutilidade superveniente da lide dá lugar à extinção da instância, sem apreciação do mérito da causa. 2. Essa decisão não forma, por isso, caso julgado material. 3. Na decisão recorrida o...

0 recurso de decisão intercalar é inadmissível no processo contra-ordenacional, na medida em que apenas se admite recurso para a Relação das decisões finais