Recurso manifestamente improcedente - Jurisprudência Portuguesa

Sumário: I- Como se refere no acórdão deste Tribunal da Relação de Lisboa de 06.05.2025, a conferência não é mais uma instância de recurso, funcionando num patamar hierárquico acima do relator. A...

I - É manifestamente improcedente o recurso interposto da decisão que alterou a execução da pena de prisão, para prisão em estabelecimento prisional do remanescente, por incumprimento do regime de...

1 - A ocorrência de motivos para a rejeição parcial de cada um dos segmentos do recurso, não leva a que, a final, a rejeição não tenha sido total. 2 - Não ocorre nenhuma ilegalidade ou...

I - Muito embora a lei adjetiva penal não forneça qualquer definição sobre o conceito de “manifesta improcedência", é entendimento pacífico dos nossos tribunais superiores que a mesma se verifica...

1. Age com litigância de má fé a parte que apresenta recurso de revista com fundamentos que não encontram qualquer apoio nem na matéria de facto apurada, nem na matéria de direito. 2. Assim acontece...

1 - Se o recorrente (assistente) nem nas motivações nem nas conclusões de recurso cumpriu, de forma mínima, as exigências legais, não há que o convidar a corrigir o requerimento de recurso. 2 - É...