Não é de admitir revista se acórdão recorrido se afigura ter decidido acertadamente que as Recorrentes não tinham direito à pretendida redução da componente lectiva quer por aplicação dos arts. 8º e...

I) – Da “Salvaguarda de redução da componente lectiva”, contemplada no art.º 18º do DL n.º 15/2007, de 19-01, resulta que : a) - naquelas situações de gozo redução de componente lectiva por patamar...

· Não são cumuláveis os mecanismos compensatórios do suplemento remuneratório e de redução da componente lectiva, artºs. 1º nº 1/3 e 3º nº 2 DL 355-A/98 de 13.11, porque se trata de realidades...

Na boa interpretação do art. 79º do ECD (redacção do D-L nº 1/98, de 2.1), a professora oriunda do ensino básico colocada, por destacamento, a prestar serviço no ensino especial beneficia da redução...

Beneficia da redução da componente lectiva nos termos do artº 79º nº 1 do Estatuto da Carreira Docente (na redacção do D.L. 1/98, de 2 de Janeiro) o docente que, embora oriundo do quadro de...