Regime dos recursos - Jurisprudência Portuguesa

I - A inventário instaurado em abril de 2010, é-lhe aplicável quanto à sua tramitação o regime do CPC anterior [aprovado que foi então pelo DL 44129 de 28/12 de 1961, objeto de diversas alterações...

I- Tratando-se de decisões interlocutórias cuja recorribilidade não está assegurada, quer por normas especiais do inventário, quer por aplicação remissiva do art. 644º do CPC, devem ser impugnadas em...

O art. 14º do CIRE não só prevê a contagem dos prazos para apresentar alegações e resposta, em sede de recurso, como ainda, determina a forma de tomar conhecimento das alegações e respostas, bem...

I-A impugnação judicial, regulada nos artigos 102.º e seguintes do CPPT, enquadra-se no âmbito do processo judicial tributário- cfr. artigo 97°, nº1, alínea a), do CPPT, não sendo aplicável o regime...

O duplo grau de jurisdição não é princípio constitucional absoluto, cabendo a sua concretização ao legislador ordinário. O despacho proferido versa sobre nulidades secundárias, sem violação dos...

I- Pelo regime dos recursos que entrou de vigorar em 2008, as decisões não incluídas no art° 691º nos 1 e 2 C.P.Civ. (como é o caso, diga-se, de um despacho interlocutório em procedimento cautelar)...

Em recurso interposto de decisão proferida em processo de transgressão que haja subido ao tribunal «ad quem» sem que o arguído haja prestado caução nos termos do artigo 262, 2º segmento, do CPCI, os...