Sumário: I-O artigo 73º nº2 do Regime Geral das Contraordenações prevê, além do mais, que o Tribunal da Relação pode a requerimento aceitar o recurso, para além dos casos previstos no nº1 do mesmo...

I. No artigo 64.º RGC a lei prefigura um certo rito procedimental na fase judicial do procedimento, que comporta em alternativa: a decisão por despacho ou por sentença. II. Não obstante, a...

I - O regime geral das contraordenações previsto no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, mais vulgarmente designado por RGCO, não estabelece qualquer norma quanto à competência do tribunal para...

Face à existência de norma expressa no regime geral das contraordenações [RGCO] - que prevê a possibilidade de, com a não oposição do Ministério Público e do arguido, o juiz decidir o recurso de...

I - Atento o disposto nos art.ºs 66° do DL 433/82 de 27/10 (RGCO) que estabelece expressamente que na audiência em 1ª instância não há “lugar à redução da prova a escrito”, e no art° 75°, n.º 1 do...

1. São aplicáveis às contraordenações aeronáuticas civis as causas de suspensão e de interrupção da contagem do prazo prescricional do regime geral das contraordenações. 2. Fundamento: O Regime Geral...