Registo provisório de aquisição - Jurisprudência Portuguesa

1.Não tendo o contrato promessa eficácia real, o registo (provisório) de aquisição a favor do promitente-comprador vincula os contraentes, pondo o promitente-comprador a coberto de eventuais futuros...

Estando pendente acção interposta por um terceiro, com vista à aquisição por usucapião, à luz do disposto no artigo 92º/2b) do CRPredial, o registo da aquisição de um imóvel por parte do credor...

Uma sentença, só por si, pode ser título inidóneo para no âmbito registral se proceder ao registo a título definitivo, uma vez que a viabilidade do pedido de registo conforme decorre do disposto no...

1 - A simples inscrição provisória no registo, de uma aquisição – com base ou não em contrato-promessa – não pode limitar a eficácia substantiva de uma eventual e futura atuação legítima de terceiro,...

- quando o art.º 271.º n.º3 CPC se reporta à “anterioridade do registo da -acção”, não está necessariamente a impor que esse registo ainda esteja válido, à data de nova transmissão, bastando apenas...

A limitação decorrente da existência de um prévio registo provisório de aquisição apenas opera em face de posteriores direitos incompatíveis que assentem em título dispositivo proveniente do titular...

I) - Requerido registo pelo promitente-vendedor, com base num contrato-promessa de compra e venda com eficácia meramente obrigacional, deve o mesmo ser qualificado registralmente como aquisição antes...