1 - Em consonância com o disposto no artigo 9.º do Código Civil, a interpretação a tirar do n.º 1 do artigo 55.º do RDPSP [tal como assim dispõe o artigo 4.º, n.º 1 do ED aprovado pelo Decreto-Lei...

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I - Do artigo 38.º, n.º 1, do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro (entretanto revogado pela Lei n.º 37/2019, de 30 de maio, que...

I. Ao procedimento disciplinar, submetido ao Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (RDPSP), aprovado pela Lei nº 7/90, de 20/02, enquanto regime especial, não tem aplicação...

I – Nos termos do artigo 143º nº 2 alínea b) do CPTA o recurso (apelação) interposto de decisões respeitantes a processos cautelares tem efeito meramente devolutivo. II – O âmbito de aplicação do...

I – Integrando o arguido no processo disciplinar os quadros do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), o quadro normativo que rege o processo disciplinar de que foi alvo...

I - O art. 37º do Regulamento Disciplinar da PSP (RD/PSP), aprovado pelo Lei nº 7/90, de 20/2, estabelece a independência do procedimento disciplinar em relação ao procedimento criminal e que a...

1) A sanção acessória de transferência, prevista no artigo 28º nº 1 do Regulamento Disciplinar da PSP, só pode ser aplicada aos casos abrangidos pelas alíneas d) e e) do nº 1 do artigo 25º do mesmo...

I- Os prazos de interposição de recursos contenciosos possuem natureza substantiva ou de caducidade. II- Em matéria regulada pelo Regulamento Disciplinar da P.S.P., aprovado pela Lei nº 6/90 de...