I. É de simples apreciação negativa – artº10º, nºs 1, 2 e 3, alínea a), CPC – a acção em que o autor impugna, pedindo a declaração da sua ineficácia, a escritura pública na qual o réu declarou ter...

I - O abuso de direito pressupõe a existência da uma contradição entre o modo ou fim com que a titular exerce o direito e o interesse a que o poder nele consubstanciado se encontra adstrito a casos...

A competência para conhecer de acções em que se discutem direitos reais cabe apenas na esfera dos Tribunais Judiciais, mesmo que cumulativamente se formule um pedido indemnizatório contra a entidade...

A B... não goza de isenção de custas nos pleitos em que reivindica o direito de propriedade sobre um templo onde exerce a sua atividade religiosa.

I Se a parte impugnar vários pontos de facto e o Tribunal da Relação, na sequência das alterações introduzidas considerar que a resposta dada a um determinado ponto não se pode manter porque...

I A reconvenção equivale a uma contra-acção, a mesma obedece a determinados requisitos processuais, quer de ordem substantiva, quer de ordem adjectiva, devendo a sua dedução respeitar o principio do...

1. Não tendo os réus reconvintes – embora pedindo a condenação dos AA a reconhecerem a sua propriedade sobre prédio que aqueles têm registado a seu favor - também pedido simultaneamente o...