O título executivo complexo formado nos termos do artigo 14º-A do NRAU abrange não apenas o arrendatário, mas também o fiador, cabendo no seu âmbito todas as rendas devidas e demais encargos até à...

I - O direito à habitação (v. art. 65.º, da Constituição da República Portuguesa), reveste, acima de tudo, natureza programática, dirigindo-se ao Estado, que o assegura por variados meios e com...

I - Nos termos do artigo 615º nº 1 al. d) do CPC é nula a sentença que deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento. Sanciona...

I. Não é possível, na fase de recurso, convolar oficiosamente de uma pretensão expressamente estribada na lesão de um direito de propriedade da A. sobre determinado bem desaparecido para uma...

I - A denúncia do contrato de arrendamento é uma declaração receptícia, pelo que apenas se torna eficaz na data em que a carta que a contém é recebida pelo senhorio. II - O arrendatário está...

I - Apesar da declaração de insolvência o contrato de locação em que o insolvente seja locatário não se suspende, embora o administrador possa denunciá-lo, artº 108º, nº 1 do Código da Insolvência e...

I – No caso de depósito das rendas em dívida e da indemnização até à contestação, com vista a obter a caducidade do direito à resolução do contrato pelo senhorio (art. 1048º, nº1 do CC), o valor...

O contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante das rendas em dívida, constitui, nos termos do art. 15, n° 2 do NRAU, título executivo não apenas...

I - Se o locatário tiver rendas em atraso e não fizer cessar a mora mediante o seu pagamento e da legal indemnização — art° 1042° n°1 do CC — o locador pode, para além do mais, recusar o recebimento...

I - Se, antes do registo definitivo, a sociedade não existe como pessoa jurídica, não responde, por via de regra, pelos actos praticados em seu nome até esse momento; daí a responsabilização pessoal,...