O descritor "Reposição da legalidade" classifica 6 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2001 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 3 | 50.0% |
| TCAS | 3 | 50.0% |
Últimos 6 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados