Limites objectivos - Jurisprudência Portuguesa

A autoridade do caso julgado implica o acatamento de uma decisão proferida em acção anterior cujo objecto se inscreve, como pressuposto indiscutível, no objecto de uma acção posterior, obstando assim...

I - A nulidade do acórdão, por contradição entre os fundamentos e a decisão, que é prevista na alínea c), do nº1, do artigo 615º do CPC, verifica-se quando há um vício na lógica-jurídica que presidiu...

I - O instituto do caso julgado material é analisado numa dupla perspectiva: como excepção de caso julgado e como autoridade de caso julgado. II - A economia processual, o prestígio das instituições...

I - Em processos de impugnação de actos administrativos, o caso julgado abrange a qualificação como vícios, positiva ou negativa, pelo que o âmbito do dever de execução se determina em função das...

Reconhecido, judicialmente, com trânsito em julgado, o direito de preferência na aquisição de imóvel pelo preço declarado na correspondente escritura pública, não podem os, ali, adquirentes-RR., sob...

I – A identidade de sujeitos que é pressuposto do funcionamento da excepção de caso julgado não corresponde a uma identidade física e numérica, ou seja, a mera circunstância de existirem outros...

I - Improcede fatalmente a alegação de que um acórdão enferma da nulidade prevista no art. 668º, n.º 1, al. d), do CPC, se não vier acompanhada dos factos que a constituem e que, aliás, permitiriam...

I – Havendo identidade de sujeitos entre duas acções, a autoridade do caso julgado impõe que os factos que se deram como provados na 1ª acção tenham de se considerar assentes na 2ª acção. II – Os...

Tratando de acto interruptivo judicial ( artº 323 nºs 1 e 4 do CC ), a extensão objectiva da interrupção da prescrição determina-se pelo pedido e pela causa de pedir.

A força do caso julgado (art. 371.º do C. P. C.) não se entende aos fundamentos da sentença – que no corpo desta se situam entre o relatório e a decisão final (art. 659.º n.º 1 e 2 do C.P.C.) -, os...