O descritor "Proibição de conduzir veículos com motor" classifica 43 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2008 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 20 | 46.5% |
| TRC | 11 | 25.6% |
| TRE | 9 | 20.9% |
| TRL | 3 | 7.0% |
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