Requisitos de inscrição - Jurisprudência Portuguesa

I – Os tribunais, excepcionados os casos em que estão legalmente impedidos de o fazer, não só podem, como devem reapreciar o julgamento de facto realizado pela Administração em toda a sua extensão,...

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I - Com a entrada em vigor dos CIRC e CIRS, o profissional de contabilidade, que organizava as contas dos contribuintes, deixou de ter obrigação de assinar as declarações fiscais de rendimentos das...

I - A Lei n°27/98, de 3/6, estabeleceu um regime excepcional de inscrição de técnicos de contas na Associação dos Técnicos Oficiais de Contas (ATOC), permitindo a inscrição de técnicos que não...

Os requisitos de inscrição como técnicos oficiais de contas, nos termos do artº 1 da Lei 27/98 de 3 de Junho podem ser provados por quaisquer meios de prova em direito admissíveis, não sendo...