O descritor "Requisitos formais e substanciais" classifica 5 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2022 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 2 | 40.0% |
| TRC | 2 | 40.0% |
| TCAS | 1 | 20.0% |
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