O descritor "Cancelamento provisório do registo criminal" classifica 17 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2016 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 9 | 52.9% |
| TRE | 3 | 17.6% |
| TRC | 3 | 17.6% |
| TRL | 2 | 11.8% |
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