O descritor "Cancelamento provisório do registo criminal" classifica 18 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2016 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 10 | 55.6% |
| TRC | 3 | 16.7% |
| TRE | 3 | 16.7% |
| TRL | 2 | 11.1% |
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Continuação das decisões classificadas com "Cancelamento provisório do registo criminal", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.