Resolução ilícita - Jurisprudência Portuguesa

1. Tendo as partes convencionado um preço global para a empreitada, mais convencionando que esse preço só poderia sofrer desvios em consequência de alterações de trabalhos ou fornecimentos que fossem...

Sumário: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – artº 663º nº 7 do Código de Processo Civil) I - A ampliação do objecto do recurso não constitui alternativa à necessidade de...

Sumário: (da responsabilidade da relatora): 1 – É de execução continuada o contrato de seguro no âmbito do qual a seguradora apelada se comprometeu a cobrir o risco de morte e invalidez total e...

(i) A impugnação da decisão de facto não se justifica a se, de forma independente e autónoma da decisão de mérito proferida, assumindo antes um carácter instrumental face a esta, pelo que o seu...

I – Quanto aos efeitos da resolução ilícita a solução depende da circunstância de o declarante da resolução ilícita ter, ou não, o direito a denunciar o contrato. II - Caso o resolvente ilícito...

I – A resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador deve, sob pena de caducidade do direito, ser comunicada ao empregador no prazo de 30 dias subsequentes ao conhecimento dos factos que fundam a...

1. Aliado ao efeito extintivo da resolução unilateral do mandato está, em regra, o dever de indemnizar a outra parte e ainda que constitua um incumprimento tolerado, como a omissão do pré-aviso...

I - Se os contraentes acordam em alterar o teor de um contrato é com base nesses termos, vinculativos para as partes, que se apreciam os inadimplementos posteriores. II - Caso exista incumprimento...

I. Nos contratos estabelecidos por tempo indeterminado, qualquer das partes pode fazê-los cessar por denúncia. II. Constitui doutrina e jurisprudências maioritárias que as normas do contrato de...

I- Sendo ilícita a resolução, o credor tem de continuar a poder exigir, judicialmente o cumprimento do contrato, dado que aquela não pode provocar os efeitos jurídicos queridos pelo agente, por serem...