Sumário (a que se refere o artigo 663º nº 7 do CPC e elaborado pelo relator): I - O tribunal judicial é absolutamente incompetente, em razão da matéria, para o conhecimento do não pagamento, pelo...

I – A nulidade da sentença por falta de fundamentação (art. 615.º, n.º 1, al. b), do CPC) apenas se verifica em caso de ausência absoluta de fundamentação, não bastando que esta seja deficiente,...

1. Tendo as partes convencionado um preço global para a empreitada, mais convencionando que esse preço só poderia sofrer desvios em consequência de alterações de trabalhos ou fornecimentos que fossem...

I – O não exercício tempestivo e oportuno do regime excecional, previsto na Lei 4-C/2020 de 6/4, para as situações de mora no pagamento da renda devida nos contratos de arrendamento urbano, atendendo...

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – Se a autora se obrigou a prestar ao réu o resultado do seu trabalho intelectual, corporizado em “projeto de arquitetura e de...

I - No artigo 5.º da Lei n.º 13-B/2021, de 05/04/2021, que entrou em vigor no dia 06/04/2021 e que determinou a cessação do regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no...

I- É inequívoco que a pandemia representa uma alteração das circunstâncias e que integra, em abstrato, o quadro legal do artigo 437.º do Código Civil. II- Sendo este um instituto de natureza...

I – Estabelece o art. 1079.º do Código Civil, que o contrato de arrendamento urbano pode cessar por acordo das partes que se verifica quando, na pendência de acção em que é pedida a resolução do...

I. O caso julgado formal, relativo a decisões relativas a questões ou matérias que não são de mérito, tal como previsto no art. 620º, 1, do CPC, constitui-se e produz efeitos «nos precisos limites e...

Justifica-se admitir revista na qual se pretende discutir, mormente, a questão da interpretação do preceituado no art. 5º da Lei nº 13-B/2021, quanto ao alargamento da contagem dos prazos de...