I - Quando se pede a alteração da redação de um facto provado invocando como fundamento a avaliação que se fez desse facto já em sede de subsunção e aplicação do direito, estamos fora do erro de...

I - Tendo sido no contexto do exercício das suas funções enquanto funcionário bancário que os atos foram praticados, mas evidentemente extravasando as suas funções porquanto em causa estão factos...

I - Não há violação do direito à prova quando o tribunal indefere o terceiro requerimento apresentado pela parte para que os peritos venham prestar esclarecimentos ao relatório apresentado, quando já...

I - Não constitui servidão administrativa a construção licenciada de um posto de transformação de energia elétrica pelo promotor de um loteamento para servir este loteamento, que, uma vez concluída,...

Em acção de responsabilidade civil decorrente da prática de crime, falecido o R. devem considerar-se habilitados os respectivos para com eles prosseguir a acção uma vez que se trata de uma acção de...

Se a petição inicial contiver factos concretos que, a provarem-se, poderão, segundo as várias soluções plausíveis de direito, configurar responsabilidade civil pela prática de actos ilícitos, pese...