I- Nos termos do Regulamento (CE) 561/2006, mais concretamente do seu artigo 10.º, n.º 2, as empresas de transportes são responsáveis por qualquer infracção cometida pelos condutores da empresa. II-...

1. A responsabilidade tributária e a responsabilidade criminal não se confundem, não dependendo esta da existência, ou não, de reversão, contra o arguido, da prestação tributária, no processo...

1. A responsabilidade criminal da pessoa colectiva exige o nexo de imputação do facto a um agente da pessoa colectiva, que será aquele que nela exerça liderança ou um seu subordinado nas condições...

A responsabilidade da pessoa colectiva só é perceptível a partir da análise de quem actua individualmente em termos de exprimir ou vincular a vontade dessa mesma pessoa colectiva.

1- Uma pessoa colectiva não é passível, sem mais, de responsabilidade criminal por crime de difamação com publicidade ainda que os respectivos agentes integrem um órgão daquela. 2- No caso de crimes...