Responsabilidade por facto lícito - Jurisprudência Portuguesa

I. Não ocorre omissão de pronúncia se a decisão dá total provimento à pretensão dos arguidos e a pretensão que a assistente pretendia fazer valer com o recurso subordinado, de majorar as parcelas dos...

I- Surgindo para o locatário a obrigação de restituição do locado por oposição lícita à renovação do contrato de arrendamento, o atraso relativamente ao dever de entrega que configure uma situação de...

I. Numa acção na qual se peticiona a condenação da ré no pagamento da quantia de € 126 000,00, a título de indemnização devida pela violação dos arts. 101.º, n.º 1, do Tratado de Funcionamento da...

I - O regime da responsabilidade do “autor” das escavações a que se refere o art. 1348.º, n.º 2, do CC, diz respeito ao proprietário do prédio no qual as obras são feitas (independentemente de se...

1. A normal realização de determinado projecto de obra pública, em plena conformidade com os regulamentos e regras técnicas aplicáveis – geradora, pelo impacto causado nas imediações, de um prejuízo...

I - A responsabilidade civil que se configura no art. 1348.º, n.º 2, do CC, decorre da prática de actos lícitos, na justa medida em que as escavações levadas a efeito pelo proprietário do terreno...

I. O nexo causal existirá apenas quando o facto for causa adequada do dano. O juízo de adequação causal terá de enraizar na relação intrínseca entre o facto-condição e o dano, de forma a aferir se...

I- Para operar a favor de quem dela pode beneficiar, a prescrição necessita de ser invocada por essa pessoa (natureza pessoal), não podendo dela conhecer oficiosamente o tribunal. II- O devedor que...