I – Se o conhecimento da impugnação da decisão relativa à matéria de facto se mostrar irrelevante ou inócua para a solução jurídica do objeto do recurso, ainda que tal impugnação satisfaça os...

I – Um facto essencial não alegado pela autora em sede de articulados não pode ser incluído, a título oficioso, nos factos assentes, atento o princípio do dispositivo que decorre do art. 5º, nº1, do...

I – Para formar a sua convicção, em recurso sobre a matéria de facto, deve o tribunal ad quem, como o tribunal a quo, seguir o critério da compatibilização e harmonização com todos os outros factos...

I - Procedendo o pedido de reconhecimento do direito de propriedade, a restituição da coisa só pode ser recusada provando o demando direito que legitime a recusa da restituição. II - Se com a...

1. Na obrigação de indemnizar deve, em princípio, proceder-se à reconstituição natural, sendo sucedânea a indemnização por equivalente. 2. Mas esse princípio - como os demais, relacionados com o...

I- A oposição referida na al. c) do n° 1, do art. 615º, nº 1, do CPC, é a que se verifica no processo lógico por via do qual das premissas de facto e de direito que o julgador tem por apuradas este...

I – O lesante só pode opor-se à restauração natural quando houver manifesta desproporção entre o interesse do lesado e o custo que a reparação natural envolve para si. II – A privação de uso de uma...

I - O artigo 41.º do DL 291/2007, de 21.08, contém regras de definição da indemnização por perda total apenas aplicáveis no âmbito do procedimento de proposta razoável previsto no Capítulo III do...

I – A reconstituição natural não se limita a tutelar o interesse que o seu titular tem no valor de mercado dos seus componentes – sem embargo de, excepcionalmente, poder justificar-se outra solução e...

I- A excessiva onerosidade da reconstituição verifica-se quando se possa concluir não ser necessária a restauração natural para que o património do lesado (entendido não em termos meramente...