I – O art. 4º do DL n.º 103-B/89, de 4/4, instituiu um procedimento administrativo que permitia ao Governo reter importâncias transferíveis para os municípios, designadamente parte das verbas do FEF,...

Não pode considerar-se a retenção pelo IFADAP de quantias provenientes de ajuda do FEOGA, face ao disposto no Decreto-Lei n. 253/89, de 9 de Agosto, como consequência adequada de comportamento...

I - O acto de execução pressupõe também uma definição anterior da situação jurídica que não altera em termos de conteúdo, merecendo por isso a qualificação de "acto confirmativo" em sentido amplo;...

I - É materialmente inconstitucional a norma contida nos ns. 1 e 3 do artigo 4 do D.L. 103-B/89, de 4/4 por violar o princípio da reserva da função jurisdicional aos tribunais consagrado nos artigos...

E materialmente inconstitucional, por violação do principio da reserva da função jurisdicional aos tribunais, decorrente dos arts. 205 e 206 da CRP, na redacção anterior a 2 revisão constitucional...