Retribuição mínima mensal garantida - Jurisprudência Portuguesa

I - O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 380/2024, de 4 de junho, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral [FOG], da norma do artigo 54.º, n.º 1, da Lei n.º 98/2009, de 4 de...

Resultando do disposto no n.º 1 do artigo 390.º, do Código do Trabalho, que o trabalhador tem direito a receber as retribuições que deixar de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado...

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora) I. A decisão de mérito proferida após produção de prova, e onde esteja absolutamente omissa qualquer fundamentação de facto, é nula, assim devendo ser...

I - A noção de rendimentos tem uma abrangência bastante ampla, correspondendo a qualquer provento económico de uma pessoa, com carácter regular ou irregular, a título principal ou acessório. II - O...

I - Os recursos visam, por via da modificação de decisão antes proferida, reapreciar a pretensão dos recorrentes por forma a validar o juízo de existência ou inexistência do direito reclamado. Pelo...

I - Nos termos do artigo 79º, nº 4 da LAT, o seguro considerar-se-á sempre, pelo menos, abrangendo o salário mínimo em vigor à data do acidente, não podendo as seguradoras furtar-se a essa...

I – A Seguradora ao outorgar um contrato de seguro de acidentes de trabalho responderá sempre pela retribuição mínima mensal garantida, independentemente de ter sido declarada uma retribuição...