O descritor "Segmento decisório" classifica 52 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2017 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 51 | 98.1% |
| TCAN | 1 | 1.9% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
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Continuação das decisões classificadas com "Segmento decisório", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.