I - No âmbito da responsabilidade contratual é admissível a ressarcibilidade dos danos não patrimoniais, a verificarem-se os requisitos da obrigação de indemnizar vertidos nos arts. 483º e 496º do...

I - A nulidade por excesso de pronúncia prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do CPC, pode dizer respeito à matéria de facto. II - Ainda que o artigo 5.º do CPC tenha deixado de mencionar na...

I - O período de dez anos e nove meses é insuficiente para consolidar como uso laboral uma prática do empregador que consistia em contratualizar, anualmente, um seguro coletivo de saúde, em benefício...

I – Havendo impugnação da decisão sobre a matéria de facto, deverá o recorrente indicar sinteticamente em termos concretos, nas conclusões da alegação de recurso, quais os pontos da matéria de facto...

1. - O dever pré-contratual de declaração inicial do risco, a cargo do tomador do seguro ou segurado – previsto no art.º 429.º do CCom. (e actualmente no art.º 24.º do Regime Jurídico do Contrato de...

I – Excluída uma cláusula geral de um contrato de seguro de saúde que configura um contrato de adesão, por não ter sido comunicada ao tomador e segurados, deve por regra subsistir o contrato...

I - Representando o despedimento uma declaração negocial receptícia que se torna eficaz logo que chegue ao poder ou seja conhecida pelo seu destinatário (art. 224º n.º 1 do Cod. Civil), não pode a...

I – No âmbito do contrato de seguro de saúde releva a existência de inquéritos clínicos, que acompanham as propostas, como documentos através dos quais a seguradora fica a saber as circunstâncias...