Sumário (elaborado pela Relatora): I. Quando o fundamento legal da contratação a termo é a “substituição directa ou indirecta de trabalhador ausente ou que, por qualquer motivo, se encontre...

Não se provando uma substituição directa de trabalhador ausente, não basta, para prova da veracidade desse motivo justificativo aposto no contrato de trabalho, a defesa genérica de que a substituição...

A substituição indirecta ou em cascata ou cadeia, acontece quando o trabalhador que celebra o contrato a termo certo vai ocupar temporariamente o lugar de um trabalhador da mesma empregadora que é...

I - A contratação a termo - certo ou incerto - de um trabalhador por parte de pessoa colectiva pública, no âmbito da Lei 23/2004, de 22.6, só pode ter lugar para o preenchimento de uma necessidade...

1- Numa empresa de serviço público de transportes de passageiros, a admissão, em Abril, de um motorista de serviço público por contrato a termo de seis meses, com fundamento no art. 129º nº 2 al. a)...

I – A garantia constitucional à segurança no emprego, para além de formalmente consagrada no Diploma Básico, não deixa, ela própria, de comportar uma «abertura», no catálogo dos direitos...

I - No âmbito do Regulamento Categorias Profissionais emergente do Acordo de Empresa entre a Empresa-A - e o SINDER - Sindicato Nacional Democrático dos Ferroviários e outros, os descritivos das...