Sucessão de contratos - Jurisprudência Portuguesa

I. São os seguintes os pressupostos da sucessão de contratos: (i) que o contrato tenha cessado por motivo não imputável ao trabalhador; (ii) que a nova admissão ou a afectação do trabalhador se...

1 - Apesar de nem a Lei 28/98 de 26/06, nem a Lei 54/2017 de 14/07 conterem previsão expressa quanto à renovação do contrato de trabalho desportivo, ou quanto à sucessão de contratos no mesmo posto...

1- Por força do princípio da segurança no emprego previsto no art.º 53.º da nossa Constituição, o regime legal do contrato a termo assume natureza excecional. Por um lado, fixam-se requisitos...

I.– O fundamento do termo no contrato de trabalho tem de mencionar expressa e suficientemente os factos e circunstâncias que integram esse motivo, de forma a estabelecer-se a relação entre a...

Sumário (elaborado pela Relatora): I – Nos termos do n.º 4 do art. 112.º do Código do Trabalho, o período experimental é reduzido ou excluído em função da duração de anteriores contratações do mesmo...

1 - O Artº 143º/1 do CT impede a válida contratação a termo na sequência de cessações que não se traduzam em justa causa de despedimento. 2 – Consideram-se sem termo os contratos de trabalho...

Como é afirmado no Acórdão deste mesmo Tribunal, de 17/1/2007, «se se sucedem diversos contratos de trabalho a termo, intervalados entre si, o prazo de prescrição relativamente aos créditos...

I - Para os factos negativos, o tribunal tem de contentar-se com prova razoavelmente satisfatória e não com uma prova produzida em termos categóricos. II - Anteriormente à vigência da Lei 18/2001,...