O descritor "Sucessão de leis penais" classifica 7 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2010 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRE | 5 | 71.4% |
| TRP | 2 | 28.6% |
Últimos 7 acórdãos sobre este tema
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