Superveniência - Jurisprudência Portuguesa

I – As servidões legais – que se definem e caracterizam pelo facto de os prédios envolvidos se encontrarem na situação de facto que, segundo a lei, permite impor a constituição da servidão de forma...

I. Na avaliação da admissibilidade da junção de documentos, são requisitos de verificação cumulativa a «tempestividade» e «pertinência»; II. As provas «têm por função a demonstração da realidade dos...

No regime actualmente vigente, a reclamação à relação de bens tem que ser deduzida dentro do prazo estabelecido no art.º 1104.º do CPC com a consequente preclusão do direito de apresentar tal...

I. Da conjugação do disposto nos artº 152º e 153º do Código da Estrada resulta serem os condutores obrigados a submeter-se a teste de pesquisa de álcool, a realizar pelas autoridades ou agente de...

I - Toda a defesa deve ser deduzida na contestação, com excepção, nomeadamente, dos meios de defesa que sejam supervenientes. II - Invocando a A. o cumprimento defeituoso da Ré, cabia a esta alegar...

I. A impugnação da sentença do juiz arbitral para o tribunal judicial apenas pode ser efectuada pela via do pedido da sua anulação, com algum dos fundamentos taxativamente previstos no artº 46º da...

I- A defesa, em ordem à tutela jurisdicional solicitada, admite a penalização numa multa relativa a uma requerida junção de documento, quando o sujeito processual, no caso a arguida, não alegue nem...

I - O Impugnante deve invocar os factos e as razões de direito que suportam a pretensão deduzida em juízo, de anulação do ato de liquidação, no seu articulado inicial, ressalvadas as questões de...

1. Do art.º423º,do CPC de 2013, extrai-se que os documentos podem ser apresentados nos seguintes momentos: a) com o articulado respectivo; b) até 20 dias antes da data em que se realize a audiência...

I – Para efeitos do artº 814º, nº 1, al. g), do CPC, tendo em vista o exercício do direito de compensar através da oposição à execução, a superveniência da compensação deve ser aferida pela “situação...