I - A aplicação do instituto do abuso do direito só é justificável perante situações extraordinárias, razão pela qual o julgador deverá fazer um juízo cauteloso e rigoroso, ponderando e avaliando...

I - O direito a alimentos reveste-se das caraterísticas de indisponibilidade e impenhorabilidade, pois não pode ser renunciado ou cedido, não é penhorável e o obrigado não pode livrar-se por meio de...

I – A circunstância do Autor não ter reivindicado a fracção dos autos durante cerca de 7 anos e 3 meses ( e não durante mais de 10 conforme referiu a sentença recorrida ) não legitimava a crença da...

I - A propriedade horizontal é uma propriedade especial, em que coexistem, num mesmo edifício, propriedades privadas e individualizadas sobre cada uma das frações autónomas e uma compropriedade de...

1.–Tendo a sentença recorrida dado por provada matéria de facto, discriminando os factos provados e não provados, não há falta absoluta de fundamentação de facto, sendo a insuficiência da matéria de...

I - O abuso de direito previsto no artigo 334º do Código Civil configura uma exceção de conhecimento oficioso, pelo que, nada impede o tribunal de recurso de apreciar uma conduta à luz deste...

I - Os pressupostos de aplicação da supressio enquanto modalidade de abuso do direito são os seguintes: - um não exercício prolongado do direito, embora necessariamente inferior ao prazo de...

1. Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se os ditames do art. 640º, nº 1, a) a c), e nº 2, a), do NCPC, designadamente os meios probatórios invocados como fundamento do erro na...

I. Ao abrigo do Artigo 653º do Código Civil, a fiança não se extingue pela circunstância de o devedor ter sido declarado insolvente, sendo que insolvência não contende com a sub-rogação do crédito do...

I - Deve ser havido como de arrendamento urbano o contrato em que o bem que as partes essencialmente perspectivaram, e que se assumiu como o motivo determinante da celebração do contrato, foi a...