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I - O estatuído no artº 279º, nº 1, do CPC, é inaplicável à execução propriamente dita, aceitando-se que se aplique às fases declarativas enxertadas na execução, como é o caso da oposição ou...

I- A sentença é uma decisão dos tribunais no exercício da sua função jurisdicional que, no caso posto à sua apreciação, dirimem um conflito de interesses públicos e privados no âmbito das relações...

1. A oposição tem por objecto a execução fiscal cuja extinção se peticiona, na parte revertida contra o oponente; 2. Extinguindo-se a execução fiscal pelo pagamento ou anulação da dívida exequenda,...

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