Suspensão da oposição - Jurisprudência Portuguesa

I - A acção executiva não pode ser suspensa com fundamento na pendência de causa prejudicial, pois, não tendo por fim a decisão de uma causa, não pode nela verificar-se a relação de dependência...

I - O estatuído no artº 279º, nº 1, do CPC, é inaplicável à execução propriamente dita, aceitando-se que se aplique às fases declarativas enxertadas na execução, como é o caso da oposição ou...

I- A sentença é uma decisão dos tribunais no exercício da sua função jurisdicional que, no caso posto à sua apreciação, dirimem um conflito de interesses públicos e privados no âmbito das relações...

1. A oposição tem por objecto a execução fiscal cuja extinção se peticiona, na parte revertida contra o oponente; 2. Extinguindo-se a execução fiscal pelo pagamento ou anulação da dívida exequenda,...

1. A oposição tem por objecto a execução fiscal cuja extinção se peticiona, na parte revertida contra o oponente; 2. Extinguindo-se a execução fiscal pelo pagamento ou anulação da dívida exequenda,...