A desestruturação da vida pessoal e social do arguido, decorrente da adição ao consumo de estupefacientes, com condenações anteriores por crimes patrimoniais, instrumentais dessa adição, das...

I. As duas alíneas a) e b) do n.º 1 do art.º 56.º são autónomas entre si, correspondendo a duas hipóteses alternativas (e não a duas condições cumulativas) em que se impõe a revogação da pena da...

I - A divergência jurisprudencial surgida a propósito da interpretação do Acórdão de Fixação de Jurisprudência nº8/2012, de 12/09/2012 passa por saber se a situação económica do condenado deve ser...

I- Impõe o legislador que o julgador opte pela suspensão da pena de prisão não superior a cinco anos se da consideração dos factos apurados for possível concluir que a simples censura do facto e a...

Não tendo o tribunal emitido mandados de detenção e condução para comparência do condenado faltoso que faltou injustificadamente, em conformidade com o disposto no artigo 116.º do CPP, e não tendo...

I- Tendo-se em conta as circunstâncias em que o arguido actuou, sempre nas proximidades de duas escolas e em local por onde o mesmo sabia passarem alunos de menor idade, e espelhado nos factos...

II- Verifica-se de facto “ in casu”, aquele “plus” de uma subjugação, dos arguidos ambos adultos, respectivamente a mãe biológica das vitimas e companheiro desta sobre as pessoas de duas crianças...

I-Aquando da fundamentação da escolha da pena e sua medida, o Tribunal recorrido, ao aplicar a pena substitutiva da suspensão baseou-se na norma vigente à data da decisão, não cuidando de verificar...

Se o tribunal que condenou o arguido por crime praticado durante o período de suspensão da execução da pena de prisão em que ele fora anteriormente condenado considerou que, mesmo assim, se...

I – Não sendo o arguido titular de património ou rendimentos anteriormente à situação de reclusão, é por demais evidente que, após esta, não se lhe podem exigir rendimentos para o pagamento da multa....