I - A omissão de pronúncia que dá azo à nulidade da sentença ocorre quando o juiz não toma posição sobre questões que devesse apreciar e não quando essa apreciação é errónea. II - No procedimento...

I - Só a ausência de qualquer fundamentação ou a sua completa ininteligibilidade, determina a nulidade da sentença. II - Por outro lado, igualmente nula é a sentença quando o juiz não conhecer de...

Em casos de lapso na verificação do valor correcto a título de taxa de justiça ou de multa, a falta da diligência devida na prática do acto processual não pode ser considerada relevável por força do...

Não tendo a seguradora aceite o resultado do exame médico fixado na fase conciliatória e requerido a realização de exame por junta médica, pela prática de tal acto processual não se encontra sujeita...

I – Não tendo o trabalhador provado que a viatura lhe foi atribuída para ser usada em horário pós-laboral, fins de semana e férias, o valor de uso correspondente não integra a retribuição. II – Para...

As ações emergentes de acidente de trabalho não se incluem na previsão do n.º 3 do art. 13.º do RCP, na versão anterior à do Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13.04 [que fixa uma taxa de justiça agravada...