I. Em sede de recurso, a junção de documentos ao processo conjuntamente com as alegações só é admissível se essa apresentação se revelou impossível em momento anterior (superveniência objetiva ou...

I-Sendo o objeto social de uma empresa a construção de edifícios para venda, logo que proceda à edificação nos lotes de terreno para construção, deixa de poder usufruir de isenção de imposto, ao...

I- Os ganhos obtidos com a alienação de imóveis cuja aquisição haja sido anterior a 1 de janeiro de 1989, excetuados os terrenos para construção, não se encontravam sujeitos a tributação em...

I-A prolação de decisão em singular deve ser justificada convocando os preceitos legais que fundamentam a sua pretensão, não carecendo de expressa individualização na simplicidade da questão ou em...

I – O artigo 282.º, n.º 2, do CPPT apenas determina a notificação ao recorrido do despacho que admite o recurso, afastando a necessidade de notificação das alegações por aquele apresentadas. II – Em...

1- Apenas deve ser levado ao probatório os factos relevantes para a decisão. 2- Não devem ser levados ao probatório conceitos jurídicos. 3- O Tribunal de recurso não pode conhecer questões que não...

Os ganhos obtidos com a transmissão onerosa de terreno para construção adquirido como rústico antes da entrada em vigor do C.I.R.S. e que só adquire a natureza urbana depois da entrada em vigor deste...

1. Segundo o art. 49º § 3 do CIMSISD, são considerados "terrenospara construção" aqueles que assim tenham sido declarados no título aquisitivo (destinação subjectiva) e aqueles para os quais tenha...

1. Consideram-se terrenos para construção para efeitos de C.A. (art. 6º nº 3 do CCA) aqueles que assim tenham sido declarados no título aquisitivo (destinação subjectiva) e aqueles para os quais...

1. Tendo o prédio rústico sido objecto de um projecto de urbanização e aprovado o respectivo alvará de loteamento, por força do disposto no art.º 6.º n.º3 do CCA passou o mesmo a ser urbano, na...