I)- Cada acto de processamento de vencimentos, gratificações e abonos constitui, em princípio, um verdadeiro acto administrativo, e não simples operação material, já que, como acto jurídico...

O abono para falhas do pessoal das tesourarias da Fazenda Pública subsistiu nos precisos termos do art.º 18.º do Dl n.º 519-A1/79, de 29 de Dezembro, até à sua revogação pelo DL n.º 532/99, de 11 de...

I - Nos termos dos nºs 3 e 4 do art. 18º do D.L. 519-A1/79, de 29/12, o abono para falhas a atribuir aos Tesoureiros da Fazenda Pública foi fixado em 10% do seu vencimento ilíquido. II - O D.L. nº...

I - Nos termos dos nºs 3 e 4 do art. 18º do D.L. nº 519-A1/79, de 29/12, o abono para falhas a atribuír aos Tesoureiros da Fazenda Pública foi fixado em 10% do seu vencimento ilíquido. II - O D.L....

I - Nos termos dos nºs 3 e 4 do art. 18º do D.L. 519-A1/79, de 29/12, o abono para falhas a atribuir aos Tesoureiros da Fazenda Pública foi fixado em 10% do seu vencimento ilíquido. II - O D.L. nº...

1. Os Tesoureiros da Fazenda Pública que eram tesoureiros gerentes na vigência do Dec. Lei 519/A1/79, de 29/12, tinham o direito a receber um abono para falhas, nos termos do art. 18º, n.º 3...

1. O regime de abono para falhas dos tesoureiros da Fazenda Pública encontra-se previsto nos nºs 3 e 4 do artº 18º do DL nº 519-A/79, de 29 de Dezembro, dispondo o nº 4 daquele preceito que: "É...