I. Estando em causa pedido de reconhecimento de uma decisão estrangeira e a sua subsequente execução, de acordo com o rogado pela justiça austríaca, que aplicou sanção pecuniária, conforme certidão...

I. Estando em causa pedido de reconhecimento de uma decisão estrangeira e a sua subsequente execução, de acordo com o rogado pela justiça austríaca, que aplicou sanção pecuniária, conforme certidão...

I - Não cabe à entidade adjudicante fiscalizar o cumprimento de normas que se destinam a regular as relações entre os concorrentes e os respetivos trabalhadores, sendo que a proposta violadora do...

I - É de admitir revista na qual se discute a questão da aplicação subsidiária da LGTFP, contemplada no art. 126º do EOA, quando estejam em causa questões substantivas, como é o caso do instituto da...

Não resultando da matéria de facto por não terem sequer sido selecionados elementos para a apreciação de exceção de falta de auto de medição a que aludem os arts. 202.º e 204.º do DL n.º 59/99, de...

I - Na situação versada é de adoptar o conceito de “domicílio necessário”, em função da noção que dele nos dá o artigo 2.º do já citado Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril, nos termos do qual se...

I – Só se verifica contradição insanável da decisão sobre a matéria de facto quando existe factualidade com um conteúdo logicamente incompatível, que não pode subsistir por impossibilitar a utilidade...

A substituição da pena de multa por trabalho exige a emissão de um juízo de prognose favorável á sua aplicação ou seja à reinserção do agente na sociedade de molde a que não cometa mais crimes e, só...

O art. 2 3 h) do CIRS, não sofre de inconstitucionalidade por não exceder os limites da lei de autorização legislativa, ao incluir no âmbito da incidência objectiva do IRS, de modo a serem...