Tráfico de estupefacientes agravado - Jurisprudência Portuguesa

I - A atividade de investigação criminal levada a cabo pela Polícia de Segurança Pública em matéria reservada à Polícia Judiciária, segundo a Lei de Organização da Investigação Criminal, é...

O crime de tráfico de estupefacientes, em qualquer das suas modalidades, é um crime de perigo abstracto ou presumido, pelo que não se exige, para a sua consumação, a existência de um dano real e...

(da inteira responsabilidade do relator) I. Na impugnação ampla da matéria de facto não basta a indicação dos factos que se reputam mal julgados nem a simples indicação das provas, por remissão...

I – Quando no corpo da fundamentação de motivação, assim como em sede de conclusões inerentes, o recorrente não cuida de enunciar as especificações legais, nenhum convite a aperfeiçoamento se...

I. Houve uma primeira decisão, proferida pelo tribunal de 1ª instância, prolatada em Abril de 2024, que foi impugnada pelo ora recorrente, junto do Tribunal da Relação. II. Neste recurso, o arguido...

I - Sendo os recursos limitados à matéria de direito, face ao princípio processual do conhecimento conjunto dos recursos interpostos da mesma decisão, devendo a impugnação do acórdão que aplicou a...

I. Quando inexista qualquer disseminação ou perigo de disseminação do estupefaciente pela população prisional e, por isso, não seja atingida ou colocada em perigo a saúde, a ressocialização e a...

I - Resulta da letra da alínea b) do art. 24º do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, que a circunstância agravante do crime de tráfico e outras actividades ilícitas nela prevista, que o seu...

I - Relativamente às decisões que não admitem recurso, o STJ vindo a considerar que o art. 400.º do CPP ao prescrever: “Não é admissível recurso: (…) f) De acórdãos condenatórios proferidos em...

I- Tendo o acórdão recorrido – proferido em 1ª instância pelo tribunal coletivo - sido depositado na secretaria em 19.12.2022, data em que ficou disponível para o MP , o prazo de interposição do...