I. Os arts. 432.º, n.º 1, al. b) e 400.º, n.º 1, als. e) e f), ambos do CPP, pacificamente entendidos, delimitam que só é admissível o recurso para o STJ de acórdão proferido, em recurso, pelo...

I – Quando no corpo da fundamentação de motivação, assim como em sede de conclusões inerentes, o recorrente não cuida de enunciar as especificações legais, nenhum convite a aperfeiçoamento se...

I – Nos recursos cabíveis na alínea b) do nº 1 do artigo 432º do CPPenal, os recorrentes não podem invocar, como fundamento do recurso, a existência, no acórdão recorrido, de vícios decisórios, o...

(Da responsabilidade parcial da relatora) I. O Decreto-Lei nº 15/93 prevê no seu artigo 21º um crime base ou matricial, no qual estão tipificados todos os momentos relevantes do ciclo da droga e em...

I. Tendo em consideração os poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do disposto no art. 434.º, do C.P.P., não cabe a este Tribunal apreciar matéria de facto que ficou...

I- Tendo o acórdão recorrido – proferido em 1ª instância pelo tribunal coletivo - sido depositado na secretaria em 19.12.2022, data em que ficou disponível para o MP , o prazo de interposição do...

- Embora o arguido/recorrente alegue que, tratando-se de uma embarcação de recreio, o seu registo na ..... poderia ser efectuado numa associação privada de automobilismo ou através do registo na...

I - Os arguidos G.P., E.M. e L.C. foram condenados, na primeira instância, pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de tráfico agravado, p. e p. pelos arts. 21.º e 24.º,...

I - Como ensina Castanheira Neves, num racional modelo metódico de realização do direito há duas dimensões capitais, o sistema e o problema. O primeiro comporta como elementos constitutivos os...

I - O arguido P. N. foi condenado nos seguintes termos: - Absolvido da prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos arts. 21.º, n.º 1 e 24.º, als. b), c) e j) do DL...