Transferência da responsabilidade - Jurisprudência Portuguesa

As causas de exclusão da ressarcibilidade de sinistro laboral (descaraterização), referidas nas als. a) e b), tal como explicitados no nºs 2 e 3 constituem factos impeditivos do direito invocado,...

I - No caso, a retribuição a atender para efeitos da determinação da reparação devida ao A. por virtude o acidente de trabalho de que foi vítima quando se encontrava deslocada na Alemanha é a...

- A dissolução de uma sociedade não pode equiparar-se a “desaparecimento” para os efeitos da al. a) do nº 1 do artigo 1º do D.L. n.º 142/99, de 30 de abril, que cria o Fundo de Acidentes de Trabalho.

I - O artigo 79º, nº5, da Lei 98/2009 de 04.09 (LAT) e a clª23ª da Portaria nº256/2011 de 05.07 versam sobre a desconformidade, para efeitos de seguro, entre o salário real e o salário declarado,...

I - O FAT não foi criado para substituir os devedores/responsáveis subsidiários: havendo uma entidade seguradora responsável, incumbe ao FAT garantir apenas o pagamento da agravação (a diferença...

1. A criação do FAT visou garantir aos sinistrados e beneficiários dos acidentes de trabalho o pagamento das prestações que lhe são legalmente devidas, no caso de não ser possível obter esse...

Havendo divergência entre a retribuição efectivamente paga ao trabalhador e a declarada à seguradora, e sendo claro que, à luz da lei vigente, as entidades responsáveis (patronal e seguradora)...