I - Por regra, a entidade patronal não pode unilateralmente modificar o sistema retributivo dos seus trabalhadores, no que concerne aos elementos que derivam da lei ou dos instrumentos de...

Justifica-se admitir o recurso de revista para apreciar questão jurídica respeitante ao sistema retributivo dos magistrados judiciais, susceptível de repetir-se em termos essencialmente semelhantes...

É da competência dos tribunais judiciais, e não dos tribunais administrativos e fiscais, a acção interposta por elementos da Polícia Marítima contra o Ministro da Defesa Nacional, em que pedem a...

1. No regime de transição de carreiras do Decreto-Lei n.° 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações do DL n.° 44/99, de 25 de Junho, e no artigo 21.°, sob epígrafe "situações especiais",...

1. No regime de transição de carreiras do Decreto-Lei n.° 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações do DL n.° 44/99, de 25 de Junho, e no artigo 21.°, sob epígrafe "situações especiais",...

I - O diferencial criado pelo art. 2º do DL nº 299/97, de 31 de Outubro, não abrange os primeiros - sargentos em regime de contrato (antes da publicação do DL nº 320 - A/2000 de 15 de Dezembro). II...

I - O diferencial criado pelo artº 2º do DL 299/97, de 31 de Outubro, não abrange os primeiros-sargentos em regime de contrato (No quadro normativo anterior à Lei nº 174/99, de 21 de Setembro e ao DL...

1. O art. 3°, n.° l do Dec. Lei 60/92, de 15/4, na medida em que restringe o benefício remuneratório concedido aos funcionários promovidos após l de Outubro de 1989, e na medida em que esse limite...

1-0 novo sistema retributivo dos militares da GNR, introduzido pelo Decreto-Lei nº 59/90, de 14/2, foi acompanhado de um condicionamento na progressão nos postos, a desbloquear em três fases - o que...

I - Nos termos do art. 6° da Lei n° 11/89, de 1/6 e do art. 23° do Estatuto Militar das Forças Armadas (dl nº 34-A/90, de 24/I) os militares têm direito a receber do Estado patrocínio judiciário e...